JATOBÁ: Contas do exercício de 2021 REPROVADAS, multas aplicadas e recurso negado pelo MPC-PE! A gestão do município de Jatobá entrou no foco dos órgãos de controle após a identificação de uma irregularidade fiscal envolvendo cerca de R$ 1,9 milhão em despesas não devidamente contabilizadas.

O caso culminou em uma decisão desfavorável no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que julgou irregulares as contas do exercício de 2021.

O responsável pela gestão à época e então gestor de Jatobá-PE, teve suas contas rejeitadas com base em falhas consideradas graves na condução fiscal. A principal irregularidade apontada foi a omissão de gastos com mão de obra terceirizada no cálculo das despesas com pessoal, prática que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o entendimento técnico dos órgãos de controle, despesas com terceirização que substituem servidores efetivos devem obrigatoriamente ser incluídas nos limites legais de gasto com pessoal. A ausência desse registro compromete a transparência das contas públicas e pode distorcer o real cenário fiscal do município.

O caso já havia recebido parecer contrário do Ministério Público de Contas de Pernambuco, que recomendou a rejeição do recurso apresentado pela prefeitura. O posicionamento foi reforçado pelo procurador-geral Ricardo Alexandre, que destacou que a pandemia de covid-19, argumento utilizado pela defesa, não justificaria a falha.

Segundo ele, mesmo durante o período pandêmico, a administração pública manteve funcionamento, ainda que em formato remoto, não havendo impedimento para o correto registro contábil das despesas. “A pandemia por si só não teria impedido que o município registrasse adequadamente os atos administrativos praticados”, afirmou.

Outro ponto relevante levantado pelo MPC-PE foi que a irregularidade não se limitava ao descumprimento de limites fiscais, mas também envolvia possível burla à exigência de concurso público por meio da contratação de empresas intermediadoras de mão de obra.

O julgamento do recurso ocorreu em sessão plenária do TCE-PE, que decidiu de forma unânime pelo não provimento. Como consequência, além da rejeição das contas, foi aplicada uma multa de R$ 11.013,85 ao gestor, a ser paga no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.

A decisão reforça o rigor crescente na fiscalização das contas públicas e sinaliza que práticas que tentem contornar os limites fiscais, especialmente por meio da terceirização indevida, tendem a ser cada vez mais combatidas.

O caso de Jatobá ganha, assim, não apenas relevância administrativa, mas também impacto político, podendo influenciar avaliações futuras sobre responsabilidade fiscal e gestão pública no município.

Por Whitney Pereira

Fontes: https://www.tcepe.tc.br/internet/index.php/noticias-mpco/8279-mpc-pe-se-posiciona-contra-provimento-de-recurso-da-prefeitura-de-jatoba-municipio-deixou-de-registrar-como-despesa-com-pessoal-r-1-9-milhoes-gastos-com-terceirizados

https://etce.tce.pe.gov.br/epp/downloadDocumento.seam

https://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cprc=22100486&digito=5